Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com multa e juros reduzidos. As novidades constam, respectivamente, dos Convênios ICMS nº 107 e 110, publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Em Goiás, poderão ser incluídos no programa os valores relacionados a operações realizadas até 31 de julho.
A adesão ao programa deve ser formalizada até 20 de dezembro, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas. A redução de multa e juros varia de 40% a 90% para o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes. Em Pernambuco, a redução somente se aplica na hipótese de o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30 de dezembro.
O benefício somente alcança o débito constituído ou formalizado até 31 de dezembro de 2010, quando decorrente de auto de infração ou apreensão. Ou até 31 de julho de 2013, quando decorrente de mera notificação; auto de infração aplicado à microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual; ou mediante confissão de débito. No primeiro caso, a multa pode ser reduzida em até 70% e os juros em até 95%. No segundo, a multa pode ter redução de até 85% e os juros, até 95%.
Luiz Antonio de Lima da Planefisco,
Em Taboão da Serra (SP)