A Lei 128/2008, que instituiu a figura do MEI, o microempreendedor individual, acaba de completar cinco anos. Neste período, esta lei permitiu que mais de 3 milhões de pessoas aderissem ao MEI e passassem a contar com concretos benefícios, como o fim da excessiva burocracia e dos altos impostos para abrir e manter funcionando uma empresa. Antes desta lei, era difícil imaginar como trabalhadores informais, exercendo mais de 470 ocupações - como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes - poderiam ser inseridos no mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social.
Ouvi reclamações de muitos que desempenhavam honestamente suas funções, mas que estavam excluídos dos benefícios previdenciários e que não podiam emitir notas fiscais nem registrar empregados. Em resposta a essas reclamações, tive o privilégio de ser o primeiro deputado a apresentar um projeto base corrigindo estas distorções. Com a aprovação desta proposta, convertida em lei, o empreendedor individual, ao se formalizar, ganha o direito a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, participar de licitações do governo e ter acesso a juros bancários menores.
Além disso, como resultado de todas estas conquistas, compartilhamos agora, com imensa alegria, mais uma importante notícia: muitos MEIs estão mudando sua condição, evoluindo na escala de crescimento, porque excederam o limite superior de arrecadação, ou seja, estão faturando mais do que o limite máximo permitido de R$ 60 mil anuais.
Para ilustrar esse dado, só no primeiro semestre de 2013, cerca de 31 mil trabalhadores deixaram a condição de MEI para se tornarem donos de microempresas. Desde 2009, quando foi criada a figura jurídica do MEI, ao todo 86 mil microempreendedores individuais tomaram a mesma decisão. Aqueles que optaram por se enquadrar como donos de microempresas, com limite de faturamento anual de R$ 360 mil, passaram a pagar um pouco mais de impostos, mas continuam dentro do Supersimples, regime simplificado de pagamento de tributos, que constitui uma das únicas reformas tributárias dignas deste nome que ocorreram nestes últimos anos.
É preciso ressaltar que essa evolução de microempresários individuais (MEIs) é um dado extremamente auspicioso. O nosso desejo é de que realmente muitos cresçam e atinjam novas metas na carreira profissional, o que está totalmente alinhado com a proposta do MEI, que vai muito além da formalização. A ideia é alavancar os negócios, propiciando condições para o crescimento de um grande número de microempresários.
É claro que nem tudo está perfeito, e a lei ainda precisa de diversos ajustes para chegar a um padrão avançado de atendimento. Uma necessidade urgente é permitir que o MEI possa ter mais de um empregado, por exemplo, dois funcionários e um aprendiz. Outro item que precisa ser revisto é a possibilidade de inclusão no MEI de todos os interessados, independente da profissão. O ideal é que as únicas restrições sejam o limite máximo de faturamento anual ou o fato do interessado em ser MEI já ter outra empresa em seu nome.
Alinhado com este propósito, destaco, como uma excelente iniciativa, o Projeto de Lei Complementar 237, de 2012, apresentado pelo deputado Pedro Eugênio, do qual sou coautor. Trata-se de uma ampla proposta, que traz avanços importantes para os microempreendedores, como corrigir um absurdo que vem ocorrendo em alguns municípios, os quais vem reajustando o IPTU dos MEIs que trabalham em casa, mudando a classificação daquele imóvel residencial para comercial, porque abriga um MEI, que é pessoa jurídica e não mais pessoa física.
Além desta importante correção, o Projeto de Lei Complementar 237/2012 isenta o microempreendedor individual da cobrança associativa. Outra facilidade prevista é que as notas fiscais possam ser emitidas diretamente pela internet e sem custos.
São essas iniciativas que acrescentam boas ideias à legislação do MEI, para possibilitar a criação de mais empregos formais, gerar renda e oferecer tranquilidade a milhares de famílias.
Luiz Antonio de Lima da Planefisco,
Em Taboão da Serra (SP)