Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 4-2, a Instrução Normativa 1.331 RFB, de 1-2-2013, que prorroga, para 8-5-2013, o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorreram nos referidos meses.
Nota LegisWeb: O prazo de entrega dos demonstrativos relativos aos meses de outubro e novembro/2012 (os quais inicialmente venceriam nos dias 07.12.2012 e 08.01.2013), respectivamente, que havia sido prorrogado para o dia 07.02.2013, pela Instrução Normativa RFB nº 1.302/2012, foi prorrogado mais uma vez.
Bruno Lima da Planefisco,
Em São Paulo (SP)