Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 209/12, que muda a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O texto, de autoria do deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), proíbe que o valor do próprio imposto integre a base de cálculo do tributo, como define atualmente a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Vaccarezza explica que essa forma de cálculo de impostos – denominada “cobrança por dentro” – era comum antes da Constituição de 1988 e, em sua opinião, foi incorporada à Lei do ICMS de forma equivocada. “Quando o próprio imposto integra sua base de cálculo, uma alíquota nominal de 25%, por exemplo, se transmuta, de forma não transparente para o consumidor, em uma alíquota real de 33%”, argumenta.
Para o parlamentar, a redução do custo da energia é uma política pública necessária para a melhoria da competitividade da economia brasileira. “O aumento da renda disponível das famílias, em razão da redução da carga tributária, permite que essas famílias consumam mais”, sustenta.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário em regime de prioridade.
Íntegra da proposta:
PLP-209/2012
Maria Neves