Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3909/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que estende a isenção do Imposto de Renda (IR) dos médicos residentes aos residentes multiprofissionais das outras áreas da saúde (Biomedicina, Ciências Biológicas, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, entre outras).
Segundo o autor da proposta, seu objetivo é garantir aos estudantes da residência multiprofissional e em área profissional da saúde igual tratamento tributário dado aos estudantes de residência médica.
Carvalho ressalta que todos esses estudantes de residência recebem bolsas de estudo, mas somente as bolsas de residência médica estão isentas do pagamento do Imposto de Renda.
“O princípio da igualdade veda o tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas que se encontram sob a mesma situação de fato, assim como o tratamento igualitário das pessoas que se encontram sob pressupostos diferentes”, observa.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3909/2012
Oscar Telles
Bruno Lima da Planefisco,
Em São Paulo (SP)