A comissão mista que analisa a Medida Provisória 574/12 aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a proposta.
A MP oferece benefícios a estados e municípios que pagarem, à União, as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial. A votação demorou quase duas horas para ser iniciada, por falta de quórum.
Segundo Mabel, a MP é importante para os novos prefeitos que assumirão em janeiro poderem acertar as dívidas municipais. “Tivemos uma extensa negociação com o Ministério da Fazenda; esticamos o prazo para os novos prefeitos renegociarem e conseguirem deixar suas prefeituras adimplentes”, disse o relator. O prazo inicial de renegociação havia terminado em 28 de setembro deste ano e, com a MP, é estendido para 31 de janeiro de 2013.
De acordo com a MP, as dívidas poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos). O pagamento será feito por meio da retenção mensal de parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa mesma sistemática foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegociação das dívidas de estados e municípios com a Previdência.
O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros (equivalentes à taxa Selic acumulada no mês) mais 1%. O refinanciamento recairá sobre os débitos reconhecidos ou não; inscritos ou não em dívida ativa da União; em fase de execução fiscal; ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não tenham sido quitados.
Mabel disse que o governo deverá editar uma nova MP para tratar exclusivamente da dívida dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Essa dívida é quase impagável e a presidente Dilma Rousseff ficou preocupada com a situação”, afirmou. A proposta, de acordo com o deputado, buscará renegociar a dívida comprometendo um percentual menor da receita municipal, para viabilizar o pagamento.
Impacto orçamentário
O vice-presidente da comissão especial, deputado Cláudio Puty (PT-PA), criticou a falta de estudo do impacto das desonerações previstas na MP sobre a receita da União. “Isso me chama a atenção. Em que medida o que estamos aprovando aqui vai afetar as contas públicas?” questionou o deputado, que é o relator de Receitas da Comissão Mista de Orçamento.
A MP 574/12 oferece uma anistia parcial das dívidas, que terão redução integral de encargos legais; de 60% das multas; e de 25% dos juros. O tamanho da dívida com a União e o impacto desse subsídio não são fornecidos na exposição de motivos que acompanha a MP.
Mabel respondeu afirmando que as medidas vão aumentar a arrecadação da União, ao possibilitar que estados, municípios e empresas paguem dívidas em aberto. “O objetivo é a aumentar a arrecadação com a inclusão de dívidas que estavam paradas. O impacto será positivo”, argumentou o relator.
Porém, o deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG) acredita que as alterações propostas não vão ajudar os municípios e as empresas. “Ou fazemos [a renegociação de dívidas] até a data de agora ou o Refis será meia boca”, criticou. O relator concordou que as mudanças não são suficientes, mas disse serem as únicas possíveis.
Emendas
A comissão também aprovou quatro emendas para beneficiar a cadeia produtiva do peixe; as empresas de bebidas; e os produtos que busquem reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
Tramitação
A MP segue agora para análise pelo plenário da Câmara e, em seguida, para Senado. Ela perderá a validade no dia 10 de novembro.
Íntegra da proposta:
MPV-574/2012
Tiago Miranda