O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário e tecidos foi reduzido de 12% para 2,5%.
Em vigor desde quinta-feira, o novo regime, previsto na Lei nº 6.331, é opcional e vai vigorar até 31 de dezembro de 2018. Os benefícios, porém, não alcançam microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no regime simplificado de recolhimento do ICMS.
Pelo novo regime, o estabelecimento fabricante também poderá adiar o pagamento do ICMS na importação de fio (sintético ou não) e tecido, desde que a mercadoria desembarque em território fluminense. O adiamento também vale para a aquisição interna de matéria-prima, embalagem e demais insumos, além de materiais secundários.
A lei, publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial do Estado, estabelece ainda o adiamento para transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos de fabricantes fluminenses.
No entanto, a norma não menciona autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Os benefícios fiscais devem ser aprovados por todos os Estados e pelo Distrito Federal. Redução do imposto fora do âmbito do Confaz é inconstitucional e fomenta ainda mais a guerra fiscal no país", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
A indústria beneficiada perderá o direito ao regime especial se vier a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, relativo a operação realizada após a entrada em vigor da Lei nº 6.331, ou se for considerada inadimplente em parcelamento de débitos, salvo se a exigibilidade do pagamento for suspensa por discussão na esfera administrativa, decisão judicial ou apresentação de garantia equivalente ao valor do débito em execução fiscal.
Bruno Lima da Planefisco,
Em São Paulo (SP)