Fazenda divulga novo regimento interno do Carf

Brasília - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, assinou portaria que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos relacionados às autuações fiscais da Receita Federal. As mudanças passaram por consulta pública e ocorrem depois das investigações no órgão deflagradas em março com a Operação Zelotes da Polícia Federal.

Pelas novas regras, ficam extintas no Carf as turmas especiais, as turmas ordinárias da 1ª Câmara das Seções de Julgamento e as terceiras turmas ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções de Julgamento.

O regimento recém-aprovado ainda fortalece o comitê de seleção de contribuintes, que agora também terá a função de acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes do Carf. Além disso, a portaria reafirma determinação de decreto presidencial de abril que exige dos advogados licença da atividade para que possam atuar como conselheiros representantes dos contribuintes no órgão. 

Corrupção

Ainda em curso, as investigações da Operação Zelotes apontaram para uma ação criminosa montada dentro do Carf para anular ou reduzir multas aplicadas a empresas pela Receita Federal. As fraudes, que contariam com a participação de servidores, conselheiros e de ex-conselheiros do órgão, podem ter causado prejuízos de até R$ 19 bilhões aos cofres públicos. Até agora, já foram apuradas perdas em torno de R$ 6 bilhões. Veja aqui o Novo Regimento Interno do Carf.

Luiz Antonio de Lima da Planefisco Consultoria,

Em São Paulo (SP)