BRASÍLIA - Aquilo que começou como uma discussão para estabelecer uma alíquota única para o ICMS em todo o País terminou com a criação de um nível de alíquota adicional aos dois já existentes. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira, 7, a votação de um texto que estabelece alíquotas de 4%, 7% e 12% para o tributo, no lugar dos atuais 7% e 12%. A avaliação de parte dos secretários estaduais de Fazenda presentes à reunião é que o resultado foi negativo, pois o texto aprovado não acaba com a guerra fiscal e nem ataca a complexidade do sistema tributário. "Na verdade, a complexidade até aumenta, pois vai continuar o sistema de desigualdade de alíquotas", avaliou o secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é também coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele considera, porém, que foi positiva a criação de mecanismos de combate às desigualdades regionais. Para o secretário de Fazenda do Pará, José Tostes, o objetivo de racionalizar o ICMS não será alcançado com o texto aprovado. "Ficou uma estrutura tão complexa como a atual e de controle mais difícil que hoje", afirmou. Os Estados do Pará e Tocantins foram prejudicados porque, ao contrário dos demais da Região Norte, não poderão cobrar alíquota de 12%, pois não possuem áreas de livre comércio. Para o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, o sistema tributário "vai ter uma piora". Em contraponto, o secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, avaliou que a complexidade da tributação não piorará em relação ao que já existe hoje. Ele acrescentou que a guerra fiscal deverá diminuir porque o fundo de desenvolvimento regional que está sendo discutido em paralelo às mudanças do ICMS prevê que não haverá repasses para Estados que pratiquem guerra fiscal. O relator do projeto de resolução nº 1 que trata do ICMS, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), também refutou a avaliação de que o sistema ficará tão ou mais complexo do que hoje. Ele observou que 87% das transações comerciais no País se enquadrarão na faixa de 4%, o que na prática representa um avanço na direção da unificação de alíquotas. Mas, mesmo dentro da bancada governista, há quem tenha ficado pouco satisfeito com o resultado. Questionado se a criação de três alíquotas, em vez de uma como pretendido inicialmente, era um resultado satisfatório, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comentou: "Não era o que eu defendia, mas esse é um passo importante." Ele acrescentou que o texto aprovado na comissão ainda será submetido ao plenário do Senado e pode haver modificações. Farias citou como exemplo a inclusão do comércio nos novos níveis de alíquotas, pois esse ponto não estava acordado com o governo. A equipe de Dilma Rousseff havia concordado apenas com as alíquotas de 4% e 7% para os produtos industriais. Lindbergh também acha que será possível negociar nova regra para a tributação de produtos de informática, que pelo texto aprovado hoje serão tributados em 12% nas transações interestaduais quando saírem da Zona Franca de Manaus. Isso, na avaliação do setor, provocará o fechamento de indústrias fora da Zona Franca. Lindbergh pretende propor que a alíquota de 12% seja estendida para todas as indústrias do setor, inclusive as que estão fora da Zona Franca de Manaus. Lu Aiko Otta do Estadão
Bruno Lima da Planefisco,
Em São Paulo (SP)